O concurso do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE MS) está sob risco de suspensão! O Ministério Público (MP) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) questionando a ausência de reserva de vagas para candidatos negros e indígenas no edital, alegando descumprimento da Lei de Cotas e princípios constitucionais como a isonomia e a inclusão social.
O Que Alega o Ministério Público?
Segundo o MP, a não inclusão das cotas compromete a legitimidade do concurso e contribui para a perpetuação de desigualdades históricas no acesso ao serviço público. A ação judicial, protocolada recentemente, busca garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da inclusão social, promovendo a correção imediata de dispositivos do edital que ferem direitos fundamentais.
Quais São os Pedidos do MP?
- Suspensão imediata do concurso até a devida inclusão das reservas legais de vagas.
- Readequação das etapas do certame para garantir ampla acessibilidade.
Vagas e Salários do Concurso TCE MS
O concurso oferece 6 vagas imediatas, além de cadastro reserva, para cargos de nível superior. Os salários variam entre R$ 14,2 mil e R$ 39,7 mil (para o cargo de Conselheiro, que exige 10 anos de experiência e idade mínima de 35 anos).
Cargos Disponíveis:
- Analista de Controle Externo (Direito)
- Auditor de Controle Externo (Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Tecnologia da Informação)
- Conselheiro Substituto
As inscrições para o concurso estão abertas até o dia 21 de agosto. A taxa de inscrição varia de R$ 150 a R$ 380, dependendo do cargo.
Até o momento, não houve decisão judicial sobre a suspensão do concurso. Portanto, o certame continua vigente. Candidatos interessados devem acompanhar as notícias e atualizações para verificar se haverá alguma alteração no cronograma ou nas regras do concurso.